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Juiz manda OAB/RS baixar anuidade para R$ 500,00.

Juiz manda OAB/RS baixar anuidade para R$ 500,00.

O juiz da Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Passo Fundo, MOACIR CAMARGO BAGGIO, determinou que a OAB/RS cobre anuidade em no máximo R$ 500,00, e que haja restituição aos advogados de valores pagos a maior. No entendimento do magistrado "existe dispositivo legal expresso estabelecendo teto máximo de valores que possam ser cobrados a título de anuidade (no caso, de até R$ 500,00" Afirmou ainda o seguinte: "não pode a OAB extrapolar tal limitação, sob pena de violação do princípio da legalidade." O juiz determinou que valores pagos a maior pelos advogados, s deverão ser restituídos e corrigidos desde a data de pagamento pelo INPC até a data da citação e, a contar dela, exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição, cumprindo as funções de correção monetária e juros de mora (CC, art. 406).


Clique para baixar a decisão do magistrado.

SENTENÇA ANUIDADE OAB.pdf
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